Lei Ordinária 

Lei Ordinária 641/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/12/2011

EMENTA

  • Lei nº 641-11 – FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL

Integra da norma