Lei Ordinária 

Lei Ordinária 640/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/12/2011

EMENTA

  • Lei nº 640-11 – FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CALMON

Integra da norma