Lei Ordinária 619/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/04/2011
EMENTA
- Lei nº 619-11 – DECLARA BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS
Integra da norma