Lei Ordinária Lei Ordinária 652/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 15/05/2012 EMENTA Lei nº 652-12 – ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CALMON Integra da norma 558798_Lei_n_652_12___ESTABELECE_A_POLITICA_MUNICIPAL_DE_SANEAMENTO_BASICO_DO_MUNICIPIO_DE_CALMON.pdf