Lei Complementar 

Lei Complementar 63/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 06/04/2015

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 06 DE ABRIL DE 2015.

    “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 20/93 DE 29 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma