Lei Complementar 59/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/02/2015

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.