Lei Ordinária 760/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/06/2015
EMENTA
- LEI ORDINÁRIA Nº 760, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL”, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE CALMON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma