Lei Ordinária 

Lei Ordinária 748/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/02/2015

EMENTA

  • LEI ORDINÁRIA Nº 748, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “DISPÕE SOBRE Á CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A EMPRESA PARTICULAR”.

Integra da norma