Decreto Legislativo Decreto Legislativo 39/2002 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2002 Data da Publicação: 13/12/2002 EMENTA Aprova as Contas do exercício de 1999, do fundo Municipal de assistência Social de Calmon-SC. Integra da norma 535523_Decreto_Legislativo_n_39_13_12_2002.pdf