Decreto Legislativo Decreto Legislativo 31/2000 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2000 Data da Publicação: 22/05/2000 EMENTA Aprova as contas do exercício de 1998, do Fundo Municipal de assistência Social de Calmon-SC. Integra da norma 535510_Decreto_Legislativo_n_31_22_05_2000.pdf