Decreto Legislativo Decreto Legislativo 24/1999 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1999 Data da Publicação: 16/08/1999 EMENTA Aprova as contas do exercício de 1996, do Fundo Municipal dos Servidores de Calmon-SC. Integra da norma 535481_Decreto_Legislativo_n_24_16_08_1999.pdf