Decreto Legislativo Decreto Legislativo 21/1998 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1998 Data da Publicação: 14/12/1998 EMENTA Acrescenta Inciso III, no art. 119, §2º, Decreto Legislativo nº 07, de 25/10/94. Integra da norma 535470_Decreto_Legislativo_n_21_07_12_1998.pdf
