Decreto Executivo Decreto Executivo 41/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/06/2023 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 2569132_D41_2023___SUPLEMENTACAO_EXCESSO_ARRECADACAO.pdf