Lei Ordinária Lei Ordinária 996/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 28/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2567518_LO996_2023___ALTERACAO_DO_PPA.pdf