Lei Ordinária 993/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/04/2023
EMENTA
- ESTABELECE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES (PROFISSIONAIS DOCENTES) DO MUNICÍPIO DE CALMON NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
11738/08, COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
Integra da norma