Lei Ordinária Lei Ordinária 990/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 17/03/2023 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2544520_LO990_2023___LEILAO.pdf