Decreto Executivo 06/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017 POR PRESCRIÇÃO E CANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019, 2020 E 2021, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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