Decreto Executivo Decreto Executivo 79/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506653_D79_2022___VAAT.pdf