Decreto Executivo Decreto Executivo 60/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 31/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2479050_D60_2022___PONTO_FACULTATIVO.pdf