Lei Complementar 76/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/08/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO
TRANSPORTE DE CALCÁRIO, ADUBOS, SEMENTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma