Decreto Executivo Decreto Executivo 46/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. Integra da norma 2463781_D046_2022___FEP.pdf