Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2463774_D040_2022___IMPLEMENTOS.pdf