Decreto Executivo Decreto Executivo 36/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/07/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2463773_D036_2022___IPTU.pdf