Lei Ordinária Lei Ordinária 949/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 03/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2414386_LO_949_2022___EXCESSO_DE_ARRECADACAO.pdf