Decreto Executivo Decreto Executivo 21/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/05/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2414377_D21_2022___SUPLEMENTACAO.pdf