Lei Ordinária Lei Ordinária 940/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 18/04/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2400344_LO_940_2022___CONSTRUCAO_PONTE.pdf