Decreto Executivo 

Decreto Executivo 08/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/02/2022

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO POR
    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma