Decreto Executivo Decreto Executivo 02/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/01/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2315712_D02_2022___SUPLEMENTACAO_FESTA.pdf