Lei Ordinária Lei Ordinária 913/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 04/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A CORREÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2198351_LO_913_2021___CALCARIO.pdf