Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/08/2021 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021. Integra da norma 2198321_D64_2021___SUPLEMENTACAO.pdf