Lei Ordinária 902/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/03/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE CRUZAM O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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