Decreto Executivo 26/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/03/2021
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 26, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HÉLIO MARCELO OLENKA, Prefeito Municipal de Calmon em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a autorização prevista no art. 9º da Lei do Orçamento Anual Municipal nº 883 de 14 de dezembro de 2020.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2021, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de receita oriunda do convenio 1683 firmado com o Estado de Santa Catarina, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
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MUNICÍPIO DE CALMON |
Fonte |
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Valor |
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05.01 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS |
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1.12 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA |
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4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
1179 |
R$ |
100.000,00 |
Art. 2º – Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos do convenio nº 1683 do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
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DESCRIÇÃO |
Categoria Econômica |
Fonte |
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Valor |
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TRANSFERENCIA DE CONVENIOS ESTADO |
2.4.2.8.99.1.1.02 |
1179
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R$ |
100.000,00 |
3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2021.
HELIO MARCELO OLENKA
Prefeito Municipal
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