Decreto Executivo 12/2021

EMENTA

• Institui o Diário Oficial dos Municípios

Integra da Norma

Decreto nº 12, de 01 de março de 2021.

“Institui o Diário Oficial dos Municípios.”                     

O Prefeito Municipal de Calmon, no uso da atribuição e na forma da Lei nº 642, de 13 de dezembro de 2011. 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Executivo do Município de Calmon.

Parágrafo único. A partir do dia 01 de março de 2021, o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA.

Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios.

Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2021.

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal de Calmon

Arquivos anexos

• • D12 2021 - DOM