Decreto Executivo 07/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CALMON/SC
Integra da Norma
DECRETO Nº. 07 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CALMON/SC”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CALMON, no uso das atribuições previstas no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 87 da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente a matéria.
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado, nos termos das Leis Municipais nº: 714/2014 e nº: 800/2017, o pagamento auxílio moradia e alimentação no valor de 3 (três) salários mínimos ao médico RICARDO SAKAMOTO PESSOA, em decorrência da prestação de serviços no município de Calmon, através do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde.
Art. 2º 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2021.
HELIO MARCELO OLENKA
Prefeito Municipal
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