Decreto Executivo 06/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Decreto nº 06, de 26 de janeiro de 2021.

 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL- UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALMON, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas legais previstas no art. 87, VIII da Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor.

CONSIDERANDO as determinações no Código Tributário Municipal, através da Lei Complementar no 38/93.

DECRETA:

Art. 1 0 – O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2021 fica reajustado em 5,20 %, fixando-se o valor da UFM em R$ 242,58 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os índices oficiais divulgados.

Parágrafo único. A correção da UFM segue a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, que teve variação nos últimos doze meses de 5.20% (cinco e vinte por cento).

Art. 20 – Fica reajustada no mesmo percentual previsto no art. 1º, a base de cálculo dos tributos e contribuições municipais que não são calculados através da Unidade Fiscal Municipal.

Art. 30 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2021.

 HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal de Calmon

Arquivos anexos

• • D06 2021