Decreto Executivo 74/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/11/2020
EMENTA
- DISPÕE A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES EDITADOS PELO GOVERNO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, DO GOVERNO FEDERAL, COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma