Decreto Executivo Decreto Executivo 63/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/08/2020 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1871469_D63_2020.pdf