Lei Ordinária Lei Ordinária 876/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 06/08/2020 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1871456_LO_876_2020.pdf