Decreto Executivo 54/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/06/2020
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º E DO INCISO IX DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 30 DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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