Decreto Executivo 

Decreto Executivo 51/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/06/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma