Decreto Executivo Decreto Executivo 27/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/04/2020 EMENTA DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CALMON – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1748193_D27_2020.pdf