Lei Ordinária 868/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS, NO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma