Decreto Executivo 26/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/03/2020
EMENTA
- PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CALMON-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma