Lei Ordinária 

Lei Ordinária 858/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 15/10/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2020 – LDO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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