Decreto Executivo 

Decreto Executivo 045/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/07/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO DISCIPLINAR PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma