Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/10/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1620322_D056_2019.pdf
