Lei Ordinária 

Lei Ordinária 852/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/06/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma