Decreto Executivo 038/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/06/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DOS BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CALMON – SC PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA O EXERCÍCIO DE 219 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma