Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 22/05/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1492681_D031_2019.pdf
