Lei Ordinária 848/2019

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN -, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇLOS PELA MESMA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.